Juiz autoriza transplante de rins entre não parentes

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

TST decide que prazo do estágio probatório é de 2 anos

Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI

Cobrança de INSS sobre valores pagos por seguradoras a corretores de seguros é legal

Não cabe revisão de pressupostos de cálculo em precatório judicial

"Súmula Impeditiva de Recursos prestigia a liberdade do Juiz"

Duplo Grau de Jurisdição. Mandado de Segurança. Certidão Negativa de Débito Fiscal. Pessoa Física.

Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia

Prejudicado pedido de ex-prefeito de Maringá contra negativa de foro privilegiado

Justiça do Trabalho condena município de Franca

Doações, política e problemas contábeis

Suprema Corte dos EUA dá vitória à indústria do cigarro

Turma Nacional dos JEFs rejeita pensão por morte para estudante universitário

Mantida decisão sobre a utilização do sistema de protocolo integrado estadual

Extinta ação que objetivava cobrança unidirecional de pedágio

Santa Catarina ganha no Supremo o direito de não conceder reajuste automático a servidores

TST equipara mãe adotiva à biológica para assegurar licença

Cabe ao Conselho de Farmácia fiscalizar profissionais habilitados em farmácias e drogarias

Mantida portaria do ministro da Educação que restringe inscrição no Prouni

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou pedidos de liminar em mandados de segurança impetrados pelos estudantes Hugo Clayton Bezerra Leite e Fernanda Mossanik da Silva, que pretendiam ver anulado o artigo 2º da Portaria 3.964/04 assinada pelo ministro da Educação, Tarso Genro. O documento restringe a participação no processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) aos estudantes que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano de 2004.